Este seguro garante uma indemnização em caso de morte da pessoa segura. Pode ga ...
Seguro Empregada Doméstica
Seguro obrigatório por Lei (Dec. Lei 100/97) de responsabilidade por eventuais acidentes ocorridos com os empregados domésticos durante o horário de trabalho ou no percurso de e para o local de trabalho (Risco de Percurso).
Qualquer empresa ou pessoa particular que tenha pessoal ao seu serviço, a tempo inteiro ou parcial, tenha ou não contrato de trabalho firmado, é legalmente responsável pelas consequências dos acidentes ocorrido com este pessoal, durante a respectiva prestação de serviços. Essa responsabilidade é extensiva aos acidentes ocorridos durante o percurso de trajecto de casa para o local de trabalho e no regresso.
A inexistência de seguro poderá originar pagamento de coimas (contra-ordenação punível com coima de 10.000 Esc. a 100.000 Esc.), para além da responsabilidade da entidade empregadora pela reparação das indemnizações a que o trabalhador tenha direito em caso de acidente de que seja vítima.
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